PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Com relação à alegação do embargante referente aos juros e à correção monetária, em razão da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, entendo que a ausência de um item específico no acórdão embargado pode até ser reconhecida como omissão, pois apesar de não ter sido abordada a questão na apelação do INSS, a remessa necessária devolve o exame da matéria ao Tribunal. 3. Todavia, nos embargos declaratórios, o INSS não apontou especificamente o que gostaria de ver modificado em relação aos juros moratórios e à correção monetária determinados na sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de tais verbas, sob pena de reformatio in pejus, apenas deve ser adequada ao paradigma atual, considerando que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a 1 questão sobre que índices seriam aplicáveis, o que só veio a ocorrer mais tarde, com a modulação de seus efeitos. 4. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, finalmente, modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistentes na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação de um parâmetro para as execuções dos julgados, que deve ser seguido: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para deixar consignado que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir como paradigma a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, conforme acima explicitado.