REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. COBRANÇA DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Remessa necessária contra sentença que, afastando a prescrição, julgou procedente, em parte, pedido de anulação de restituição de valores imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Os demandantes, médicos peritos do INSS, foram submetidos procedimento disciplinar, visando apurar suposta fraude na concessão do benefício previdenciário de auxílio doença nº 31/109.713.289, o que lhes acarretou a imposição da pena de suspensão por 10 dias. Posteriormente, foram notificados pelo INSS acerca de valores a serem ressarcidos ao erário, em decorrência do benefício ilegal concedido. Nos presentes autos, sustentam que a cobrança pretendida seria ilegal, vez que o processo disciplinar ao qual foram submetidos apenas determinou que sofressem a penalidade de suspensão, não prevendo qualquer obrigação de ressarcimento. 3. A Constituição Federal traz em seu art. 5º, incisos LIV e LV a cláusula due process of law, estendendo-a tanto aos processos judiciais quanto aos procedimentos administrativos. Em sede infraconstitucional, cuidou a Lei 9.784/99 de explicitar as garantias do devido processo legal aplicáveis às decisões exaradas em processo administrativo, destacando-se as seguintes: direito de petição e direito de defesa; direito ao contraditório; direito ao duplo grau de jurisdição; direito à defesa técnica e à gratuidade; princípio da oficialidade, boa-fé processual e duração razoável do processo. 4. No que concerne aos processos administrativos instaurados de ofício pela autoridade competente, exige- se que as garantias do due process of law sejam observadas previamente à decisão administrativa inicial, não sendo suficiente a mera possibilidade de interposição de recurso ou pedido de reconsideração a posteriori. Daí que, uma vez observadas as mencionadas garantias, a decisão administrativa gozará de plena autoexecutoriedade, admitindo-se a interferência do Poder Judiciário apenas se, a despeito da existência de um processo administrativo, a executoriedade das decisões ou a fase preparatória das decisões dependerem, por força de lei, da via judicial. 5. Na espécie, ao que se observa às fls. 69-102 dos autos, o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra os demandantes restringiu-se, tão somente, à aplicação de sanções disciplinares, nada estabelecendo quanto a eventuais valores a serem ressarcidos aos cofres públicos. Em outras palavras, não houve, na esfera administrativa, debate acerca da responsabilidade pelo débito, a sua quantificação e a medida de culpabilidade de cada envolvido, de sorte a aferir qual valor deveriam ressarcir. 6. Assim, conclui-se que procedimento administrativo em questão é plenamente válido do ponto de vista formal e material quanto à penalidade disciplinar de suspensão aplicada. Todavia, não se mostra apto a lastrear a cobrança administrativa levada a efeito pelo INSS. Tal fato, entretanto, não impede que a cobrança pretendida seja levada a efeito na via judicial, mediante ação ordinária, considerando-se a correta 1 imprescritibilidade do débito com fulcro no art. 37,§5º da Constituição, bem como pela oferta de cognição plena e possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial. 7. Remessa necessária não provida.