AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. UTILIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO - FGHAB. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, cujo objetivo era compelir a Caixa Econômica Federal a acionar o Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, se abstendo de praticar qualquer ato executório em face do imóvel no qual reside. 2. O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab tem a natureza de seguro e foi criado pela Lei nº 11.977/2009, visando garantir os infortúnios de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do mutuário (garantindo as prestações), bem como sua morte e invalidez permanente (quitando o saldo devedor). 3. In casu, não se encontra presente a plausibilidade jurídica da tese defendida pelo autor ( fumus boni iuris), um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que o contrato firmado com a CEF não possui cobertura pelo FGHab, mas sim por Apólice Privada, a qual não prevê cobertura para as hipótese de desemprego, mas apenas para os casos de morte ou invalidez do mutuário, bem como de danos físicos ao imóvel (cláusula 20ª do contrato de financiamento e cláusulas 5ª e 6ª do contrato de Seguro). 4.Ainda que assim não fosse, o fato é que o agravante não comprovou que cumpriu com as condições exigidas pelo Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação para a sua utilização. 5. Além de restar demonstrado que o agravante pagou apenas algumas parcelas do financiamento obtido junto à CEF (estando inadimplente desde o ano de 2016 e ajuizado a demanda somente em 31/10/2017), não há qualquer comprovação acerca de eventual solicitação formal de utilização do FGHab formulado junto ao agente financeiro, em desacordo com o artigo 17, incisos IV e VI, do Estatuto regulamentador do Fundo. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 1