CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - PENSÃO DE EX-COMBATENTE EQUIVALENTE A DE UM 2º TENENTE - REVERSÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DA VIÚVA - FILHAS MAIORES DE 21 ANOS, NÃO SOLTEIRAS E NÃO INVÁLIDAS - VEDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 8.059/90 - CONCEITO DE DEPENDENTE - PENSÃO DE EX-COMBATENTE CORRESPONDENTE A DE UM 2º SARGENTO - NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO - CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE - REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO - PREENCHIMENTO PELO DE CUJUS E, EXTENSIVAMENTE, PELAS FILHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A filha maior de ex-combatente, não solteira e não inválida (ou presumidamente válida, se não produziu provas em contrário), não tem direito ao recebimento da pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, pois não foi alcançada pelo conceito de "dependente" da norma constitucional, o qual foi descrito pelo art. 5º da Lei nº 8.059/90. II - Se o ex-combatente faleceu antes do advento da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.059/90, pode-se afirmar, em tese, que suas filhas adquiriram, na vigência das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, o direito à pensão de ex-combatente no valor correspondente ao soldo de um segundo-sargento das Forças Armadas, independentemente de seu estado civil e idade. III - Em se tratando de filhas de ex-combatente falecido na vigência das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63 devem demonstrar que o falecido pai, se vivo fosse, seria beneficiário da pensão de segundo-sargento, no caso de o benefício jamais ter sido concedido ao ex-combatente ou à viúva, a quem foi concedida a pensão de segundo-tenente (art. 53 do ADCT). IV - A pensão do art. 30 da Lei nº 4.242/60 possui natureza assistencial e é devida ao ex- combatente que, tendo participado ativamente de operações de guerra, ficou incapaz, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e não percebe qualquer importância dos cofres públicos. V - Os requisitos da incapacidade e impossibilidade de sustento próprio são extensivos aos herdeiros do ex-combatente que participou ativamente de operações de guerra. Precedente da Primeira Seção do STJ: EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014. In casu, as Autoras-Embargantes não se desincumbiram desse ônus. VI - Recurso desprovido. 1