AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ANS. RAZOABILIDADE DA DECISÃOAGRAVADA. 1. O agravo visa obter a reforma da decisão que indeferiu a liminar visando a suspensão dos efeitos relacionados com o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento, objeto do processo nº 33902.300009/2014-17, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como os decorrentes do trâmite do processo administrativo consubstanciado na alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora, a fim de que a autora possa realizar a sua defesa, bem como informar todos os documentos necessários requeridos pela ANS. 2. Pela análise dos documentos acostados, não há como se averiguar qualquer ilegalidade na atuação da ANS ao indeferir a autorização de funcionamento da parte autora. 3. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 8º, dispõe expressamente sobre os requisitos que as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem atender para que a ANS, dentro do exercício do poder de polícia que lhe é conferido, autorize o funcionamento de planos privados de assistência à saúde. 4. A parte autora foi intimada, ao menos desde maio de 2013, a apresentar defesa no processo administrativo em virtude do atraso no envio do DIOPS referente aos anos de 2009 a 2011, tendo sido cientificada acerca do indeferimento da autorização de funcionamento após o esgotamento de todos os prazos regulamentares para a regularização dos requisitos mínimos necessários à concessão desta, motivo pelo qual a ANS determinou a alienação da totalidade da carteira de beneficiários da parte autora e, posteriormente, a concessão da portabilidade extraordinária aos beneficiários da operadora, conforme Resolução Operacional nº 1938/2015. 5. Ausente a plausibilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, pois o fato de o entendimento adotado ter sido contrário ao interesse do recorrente não autoriza a sua reforma. 6. Agravo improvido.