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Jurisprudência


TRF2 0014111-43.2011.4.02.5001 00141114320114025001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ERRO GABARITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Recursos de apelação contrasentença que concedeu a ordem em mandado de segurança tendo por objeto a alteração do gabarito de questão de concurso público realizado pela UFES. 2. O STF pacificou entendimento sobre a impossibilidade de controle judicial do conteúdo das avaliações em concurso público salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). 3. Na espécie, revela-se patente o equívoco na retificação de gabarito determinada pela banca examinadora, tendo o recorrido demonstrado a inadequação da resposta considerada correta com a alteração do gabarito preliminar. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça "é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando a nódoa que a atinge se manifesta de forma evidente e insofismável, contaminando a legalidade do certamente e permitindo ao Judiciário o seu controle de forma plena" (STJ, 3ª Seção, MS 13237, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJE 24.04.2013; STJ, 1ª Turma, MC 23067, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.03.20150. 4. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : RICARDO PERLINGEIRO
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