TRF2 0014111-43.2011.4.02.5001 00141114320114025001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO
OBJETIVA. ERRO GABARITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Recursos de apelação
contrasentença que concedeu a ordem em mandado de segurança tendo por objeto a
alteração do gabarito de questão de concurso público realizado pela UFES. 2. O
STF pacificou entendimento sobre a impossibilidade de controle judicial do
conteúdo das avaliações em concurso público salvo ocorrência de ilegalidade
e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJE 7.5.2015). 3. Na espécie, revela-se patente o equívoco na retificação de
gabarito determinada pela banca examinadora, tendo o recorrido demonstrado
a inadequação da resposta considerada correta com a alteração do gabarito
preliminar. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
"é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público,
em caráter excepcional, quando a nódoa que a atinge se manifesta de
forma evidente e insofismável, contaminando a legalidade do certamente e
permitindo ao Judiciário o seu controle de forma plena" (STJ, 3ª Seção,
MS 13237, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJE 24.04.2013; STJ, 1ª Turma,
MC 23067, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.03.20150. 4. Apelações
não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO
OBJETIVA. ERRO GABARITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Recursos de apelação
contrasentença que concedeu a ordem em mandado de segurança tendo por objeto a
alteração do gabarito de questão de concurso público realizado pela UFES. 2. O
STF pacificou entendimento sobre a impossibilidade de controle judicial do
conteúdo das avaliações em concurso público salvo ocorrência de ilegalidade
e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES,
DJE 7.5.2015). 3. Na espécie, revela-se patente o equívoco na retificação de
gabarito determinada pela banca examinadora, tendo o recorrido demonstrado
a inadequação da resposta considerada correta com a alteração do gabarito
preliminar. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
"é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público,
em caráter excepcional, quando a nódoa que a atinge se manifesta de
forma evidente e insofismável, contaminando a legalidade do certamente e
permitindo ao Judiciário o seu controle de forma plena" (STJ, 3ª Seção,
MS 13237, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJE 24.04.2013; STJ, 1ª Turma,
MC 23067, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.03.20150. 4. Apelações
não providas.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
RICARDO PERLINGEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
RICARDO PERLINGEIRO
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