PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.269/16. ADI 5.501/DF. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela União Federal visando à reforma do decisum que deferiu "a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os Réus, no prazo de cinco dias, disponibilizem a substância 'FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA', à parte Autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, conforme doses indicadas pelo Instituto de Química da USP, responsável pela pesquisa, devendo a substância ser entregue no domicílio da requerente, até o deslinde da presente causa", suspendendo a eficácia da Portaria IQSC 1389/2014". 2. A Lei nº 12.401/2011 condicionou o fornecimento de fármacos pelo Sistema Único de Saúde à incorporação do remédio em protocolo clínico ou à presença nas listas de dispensação regulares mantidas pelas três esferas federativas, nos termos dos artigos 19-M, I e 19-P, ambos da Lei nº 8.080/90. Ademais, o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA encontra óbice no disposto no art. 19-T, II, da Lei 8.080/90. A obrigatoriedade de registro não é meramente burocrática; tem o objetivo de resguardar e proteger a saúde dos consumidores brasileiros, garantindo a eficácia do medicamento e alertando quanto a possíveis efeitos colaterais, após a realização de uma série de estudos clínicos. 3. De acordo com a Nota Técnica nº 56/2015/SUMED/ANVISA, "o uso dessa substância [fosfoetanolamina sintética] não tem eficácia e segurança sanitária, o uso desse produto pode ser prejudicial ao paciente e não deve substituir os medicamentos e procedimentos já estudados e com eficácia comprovada cientificamente". 4. Ademais, consoante informado pelo Instituto de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo (USP), em esclarecimento divulgado em sua página oficial, nem sequer há tratamento experimental por ele realizado, já que a substância fosfoetanolamina foi estudada de forma independente por professor já aposentado, ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros, sendo que algumas pessoas tiveram acesso à 1 referida substância produzida pelo docente e por ele doada, em ato oriundo de decisão pessoal, sendo utilizada para fins medicamentosos. 5. Em 14 de abril de 2016, foi publicada a Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da substância fosfoetanolamina sintética por paciente diagnosticados com neoplasia maligna, independentemente de registro na ANVISA. Ocorre que, em sessão realizada no dia 19 de maio de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu medida cautelar nos autos da ADI 5.501/DF para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. 6. Conforme destacado pelo eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto, "a esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência. (...) O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano". Prosseguiu o ilustre Relator concluindo que "o fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o próprio conteúdo fundamental do direito à saúde". 7. Diante da decisão cautelar proferida pela Suprema Corte nos autos de ação direta de inconstitucionalidade nº 5.501/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, cumpre indeferir a antecipação de tutela requerida, eis que não restou evidenciada a probabilidade do direito autoral. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.