APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. AFORAMENTO. ISENÇÃO. ILHA DO PRÍNCIPE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária - que se tem por interposta - e recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos de ação de conhecimento objetivando declaração de nulidade de quaisquer cobranças relativas a taxas de ocupação, laudêmio, foro quanto ao imóvel inscrito na Secretaria do Patrimônio da União sob o nº 5705.0006789-13, mediante o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2. A União e o Estado do Espírito Santo celebraram "contrato de cessão, sob o regime de aforamento dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha que constituem a área denominada "Ilha do Príncipe"", repisando tal negócio jurídico a isenção referida no supratranscrito art. 6º do Decreto nº 70.543/72. Observa-se nesta relação entre a União e o Estado do Espírito Santo gratuita transmissão do domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos por meio de Aforamento Público, ficando o ente federado (ES), por expressa manifestação do cedente, isento do pagamento de foro, e, também, de laudêmio. 3. Cumpre elucidar que nessa transferência de domínio a título oneroso, operada entre o aludido ente federativo e pessoa jurídica de sua administração pública indireta, não foi estendida a isenção do foro à autora, mas tão-somente ao Estado do Espírito Santo. 4. A própria Secretaria de Patrimônio da União no Procedimento Administrativo nº 0783.009091/81-18 manifesta-se no sentido de que não haveria relação jurídica entre as partes, destacando que o imóvel já está em nome do atual proprietário, o que significa dizer que reconheceu parcialmente a procedência do pedido, já que admite que alterou a titularidade do imóvel. 5. Há que se ressaltar, nessa linha, a própria essência do instituto da taxa de ocupação, que é a remuneração pelo uso da coisa por aquele que dela usufrui e a ela confere efetivo aproveitamento econômico. Em vista disso, há que se privilegiar a realidade fática quando esta esteja devidamente comprovada, ainda que não observadas formalidades que são instituídas para a facilitação do processo de cadastramento pela União. Portanto, deve haver correspondência entre o cadastro mantido pela União e a realidade fática da titularidade da ocupação, e não a manutenção, apenas por aspectos formais, de registros destoantes dessa realidade. 6. Neste ponto, basta compulsar o Procedimento Administrativo nº 0783.009091/81-18 para se ter esclarecido que as informações a respeito da transferência do imóvel já constavam naqueles autos desde 1 1981, vez que a "Escritura Pública de compromisso ou promessa de Permuta de Imóveis situados na Enseada da Praia do Suá e Ilha do Príncipe" data de 1979. 7. Portanto, sendo comprovado pela autora que efetivamente despendeu valores relativos ao RIP nº 5705.0006789-13, se não atingidos pela prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), deverá a União restituir tais quantias, sob pena de, não o fazendo, restar configurado flagrante enriquecimento ilícito por parte do Ente Federado. 8. No tocante à prescrição, acertada a decisão do magistrado que declarou prescritos os créditos anteriores à 24.11.2006, contando-se o prazo qüinqüenal a partir do ajuizamento da ação (24.11.2011). Desse modo, o direito à restituição de indébito deve estar restrito às parcelas posteriores a novembro de 2006. 9. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da decisão, como fixado na decisão de primeiro grau. 10. Com relação aos honorários advocatícios, devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o disposto no art. 20 do CPC/73 e a sucumbência parcial da parte autora. 11. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.