DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão, acertadamente, negou a nomeação e posse de candidato aprovado na 17ª posição, quando previstas 4 vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem - Obstetrícia e Neonatologia da UFRJ, Edital nº 063/2013, forte em que a contratação de temporários, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação. 2. Só o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3. Nomeados os 15 candidatos melhor classificados, é desnecessária a integração à lide da 16ª colocada, como litisconsorte passiva necessária, pois, fora do número de vagas, tem apenas expectativa de direito à nomeação e posse. Precedente. 4. A princípio, inexiste preterição pela contratação de técnicos de enfermagem terceirizados, à ausência de novas vagas criadas para os cargos efetivos do quadro da instituição no prazo de validade do certame, incólumes o art. 37, IV, da Constituição, e a Súmula nº 15 do STF. 5. O Judiciário não pode invadir a discricionariedade administrativa e impor a nomeação de candidatos classificados fora das vagas ofertadas, tendo sido respeitada a ordem classificatória numérica, e a força normativa do princípio do concurso público. 6. Eventuais ilegalidades flagradas na contratação de temporários, a qualquer título, devem ser objeto de ações próprias, obedecido o devido processo legal, mas nunca ato isolado de candidatos com mera expectativa de direito a vagas que vierem a surgir durante a validade do certame, supostamente prejudicados. 7. Verificada a ilegalidade das contratações, vulnerando o princípio do concurso público, a solução não pode ser a prática de atos contrários à moralidade administrativa, como seria o provimento do agravo para candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas. Precedentes. 8. A criação de cargos públicos, e as despesas com pessoal decorrentes do seu preenchimento, devem necessariamente ter previsão no orçamento e na lei de diretrizes orçamentárias. O pedido encontra óbice na Constituição, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 9. Não há periculum in mora, pelo risco de perecimento do direito, pois o prazo de validade já expirou em 7/10/2015. 1 10. Agravo de instrumento desprovido.