DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. remessa necessária. FIOCRUZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR APOSENTADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. dotação orçamentária. desnecessi-dade. CORREÇÃO MONETÁRIA. tr. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. 1. A sentença condenou a FIOCRUZ a pagar ao autor, servidor público federal aposentado, diferenças pretéritas da revisão da aposentadoria, de novembro/2005 a dezembro/2012, já reconhecidas pela via administrativa, compensando-se os valores eventualmente pagos, atualizadas pela Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal até 30/6/2009, quando incidem os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e, após, 25/03/2015, pelo IPCA-E. 2. A fundação pública é parte legítima. Com autonomia administrativa e financeira, tem atribuição para controlar e gerenciar pagamentos efetuados a seus servidores e pensionistas. Precedente deste Tribunal. 3. A falta de previsão orçamentária para pagamento administrativo do débito não obsta a via judicial para compelir a Administração a incluí-lo no orçamento por precatório. Inteligência do art. 100 da Constituição. Precedente desta Turma. 4. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar a o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para aplicar a correção monetária, até junho/2009, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.