EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de Ação Coletiva, que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi o IBGE condenado a implementar o índice de 3,17% (três vírgula dezessete) sobre os vencimentos/proventos dos substituídos processuais e demais parcelas, excluindo-se os valores pagos administrativamente. 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe ao exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Com o trânsito em julgado da decisão que determinou o desmembramento da execução, houve a interrupção do curso do prazo prescricional, reiniciando a sua contagem pela metade (dois anos e seis meses). 5. É possível concluir que não decorreu a prescrição, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal apreciou o agravo de instrumento em 19.04.2013 e os substituídos 1 ingressaram com a execução individual em 12.08.2014. 6. Apelação conhecida e desprovida.