TRF2 0014153-21.2015.4.02.0000 00141532120154020000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRESTO VIA BACENJUD. MEDIDA
EXTREMA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA . I - O bloqueio online das
contas do devedor, antes da citação, é medida extrema, admitida, por
exemplo, se o conjunto probatório que instrui os autos apontar indícios
de ocultação do devedor e/ou de seus bens, o que não restou caracterizado
no caso em tela. (TRF2 - Agravo de Instrumento 0011944-79.2015.4.02.0000 -
Relator JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de
decisão 07/12/2015 - Data de disponibilização 10/12/2015) II - O arresto
de que trata o art. 653, do CPC, dá-se nas hipóteses em que o Oficial de
Justiça, ao diligenciar a citação, não encontra o devedor, mas encontra
bens penhoráveis deste bastantes à satisfação da execução. Deve, no prazo de
dez dias seguintes ao arresto, procurar o devedor, em três dias diferentes,
para citá-lo. Quando ainda assim não se encontra o executado, o art. 654,
do CPC, determina que o credor deverá proceder à citação. (TRF2 - Agravo de
Instrumento 0005913-43.2015.4.02.0000 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator
SALETE MACCALÓZ - Data de decisão 16/09/2015 - Data de disponibilização
21/09/2015) III - Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRESTO VIA BACENJUD. MEDIDA
EXTREMA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA . I - O bloqueio online das
contas do devedor, antes da citação, é medida extrema, admitida, por
exemplo, se o conjunto probatório que instrui os autos apontar indícios
de ocultação do devedor e/ou de seus bens, o que não restou caracterizado
no caso em tela. (TRF2 - Agravo de Instrumento 0011944-79.2015.4.02.0000 -
Relator JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de
decisão 07/12/2015 - Data de disponibilização 10/12/2015) II - O arresto
de que trata o art. 653, do CPC, dá-se nas hipóteses em que o Oficial de
Justiça, ao diligenciar a citação, não encontra o devedor, mas encontra
bens penhoráveis deste bastantes à satisfação da execução. Deve, no prazo de
dez dias seguintes ao arresto, procurar o devedor, em três dias diferentes,
para citá-lo. Quando ainda assim não se encontra o executado, o art. 654,
do CPC, determina que o credor deverá proceder à citação. (TRF2 - Agravo de
Instrumento 0005913-43.2015.4.02.0000 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator
SALETE MACCALÓZ - Data de decisão 16/09/2015 - Data de disponibilização
21/09/2015) III - Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Mostrar discussão