AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. CATETERES URETRAIS. OXIBUTININA. FRALDAS DESCARTÁVEIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O art. 196 da CRFB dispõe que o direito à saúde deve ser "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Assim, o dispostivo, em sua primeira parte estabelece um direito genérico à saúde, mas sua parte final traz alguns balizamentos. Primeiramente, a valorização da medicina preventiva e, em segundo lugar, o estabelecimento de políticas sociais e econômicas que possibilitem um acesso universal e igualitário. Diante dos princípios da reserva do possível e da isonomia, além das limitações orçamentárias, o Judiciário não pode privilegiar situações individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o atendimento de toda a população de forma igualitária. 2. O único modo de conciliar a concretização do direito à saúde, de forma cada vez mais ampla, com os princípios da isonomia e da reserva do possível é a utilização de ações coletivas, especialmente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, requerendo-se a inclusão de medicamentos ainda não padronizados nas listas do Ministério e das Secretarias de Saúde, com ampla produção de provas e audiência de setores técnicos especializados. 3. Não deve o Poder Judiciário, em toda e qualquer demanda similar à presente, apenas embasado na solidariedade humana, interferir nas decisões administrativas que visam garantir atendimento médico mais eficiente e de maior alcance, sob pena de cometer injustiças ainda mais graves e de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. 4. In casu, a União Federal se limita a atacar a parte do decisum que determinou o fornecimento dos medicamentos requeridos pelo autor. Com efeito, os medicamentos pleiteados pelo autor não são padronizados e portanto, não podem ser distribuídos pelo SUS, conforme exposto pelo Parecer da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde 1 acostado aos autos. Por outro lado, verifica-se que o SUS oferece alternativas ao medicamento OXIBUTININA, que, no entanto, sequer foram testadas pelo agravado. 5. No que se refere às fraldas descartáveis, tal insumo não é fornecido pelo SUS, e nem se caracteriza como terapia médico-farmacêutica. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.