AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDENCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. VOTO DIVERGENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 01467931120154025101, o autor objetivava, liminarmente, que o Tribunal Marítimo se abstivesse de dar efetivo cumprimento da decisão constante nos autos do processo nº 23.673/2008 - suspensão para o exercício profissional pelo prazo de 20 (vinte) dias e, no mérito, a declaração da nulidade do Acórdão do Tribunal Marítimo que aplicou a penalidade ao prático, deferiu a tutela antecipada. 2. A litispendência, apesar de constituir matéria de ordem pública, não pode ser analisada no presente momento, por redundar em supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico em respeito aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, LIII e LIV da CF). 3. O agravado alega a necessidade da juntada aos autos do processo administrativo, do voto divergente com relação à penalidade a ser aplicada. 4. A divergência se deu apenas quanto à sanção a ser aplicada, fundamentando-se nos mesmos fatos e argumentos do voto do juiz relator. 5. Deixou o agravado de interpor embargos infringentes (art. 106 da Lei nº 2.180/54), e de apresentar declaratórios com base no art. 113 da Lei nº 2.180/54. 6. Não se verifica que a decisão do colegiado, embora não unânime, em relação à pena a ser aplicada esteja viciada, pelo simples fato de não ter sido juntado o voto divergente. A possibilidade de se recorrer desta decisão não restaria abalada. 7. O ato não se demonstra ilegal, de modo que não pode ser suspenso, devendo ser revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 8. Agravo de instrumento provido em parte.