PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 1.025/69. DESTINAÇÃO. LEI N. 13.327/2016. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Federa l de Duque de Cax ias /RJ que dec larou, ex o f f ic io , "INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, (...)". 2. Como sabido, o Decreto-lei nº 1.025/69 prevê o acréscimo de 20% na cobrança da dívida ativa da União, encargo que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios (Decreto-lei nº 1.645/78). Com a edição da Lei n. 13.327/2016, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; e V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (Artigos 27 e 29). 3. O nosso ordenamento jurídico permite que qualquer órgão do Poder Judiciário, observadas as regras de competência processual, efetue o controle incidental de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Trata-se do chamado controle difuso de constitucionalidade, pela via de exceção ou defesa, 1 cabível quando tal análise for imprescindível para a solução da lide, prejudicial de mérito, devendo ser apreciada como questão preliminar. 4. Como bem aduzido pela agravante e, inclusive, salientado na r. decisão agravada, essa questão da destinação do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, se mostra irrelevante para o deslinde da execução fiscal, porquanto não figura como questão prejudicial. Qualquer que seja a solução acerca da constitucionalidade dos arts. 29 a 36 da Lei n.º 13.327/2016, a cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 permanecerá no bojo da execução fiscal, juntamente com a parcela principal do crédito exequendo. Nesse sentido, inter plures, os seguintes precedentes citados: TRF2 - AG. 0006355-38.2017.4.02.0000. Relª. Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO. 4ª Turma Especializada. Data da publicação: 09/03/2018; e TRF2 - AG. 0006042-77.2017.4.02.0000. Relª. Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA. 3ª Turma Especializada. Data da publicação: 24/11/2017. 5. Assim sendo, o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, é passível de inscrição em dívida ativa e de cobrança por meio de execução fiscal, independentemente da destinação dada pela Lei n. 13.327/2016; ou seja, o exame da constitucionalidade dos artigos 29 e seguintes dessa Lei 13.327/2016, não altera o curso e o resultado da execução fiscal, porquanto o objeto dessa ação executiva se exaure com o pagamento da dívida. Após, cabe a Fazenda Pública dar a destinação legal ao valor recebido, sem a ingerência do Juízo que processou a execução. Precedentes citados: TRF2 - AG. 0014115-38.2017.4.02.0000. Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Data da publicação: 18/09/2018; e TRF2 - AG. 0014329-29.2017.4.02.0000. Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM. 3ª Turma Especializada. Data da publicação: 13/08/2018. 6. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada na parte em que afastou a destinação dada pela Lei n. 13.327/2016 ao encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, ao fundamento de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 36 desta Lei n. 13.327/2016.