PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. AMPLA DEFESA. PARIDADE DE ARMAS. APRECIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CASO A CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que extinguiu os embargos à execução com resolução de mérito e homologou os cálculos. 2. Alega o Agravante que a contadoria judicial entendeu corretos os cálculos por ele apresentados. Ademais, a atualização das contribuições feitas para a VALIA - entidade de previdência privada - feita pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL não fora determinado na sentença exeqüenda. Aduz, ainda, que a Fazenda Pública não apresentou os cálculos que entende devidos quando do oferecimento dos embargos, mesmo possuindo-os, e posteriormente, ao apresentá-los, os cálculos se encontravam desatualizados, descumprindo o que fora determinado na sentença. 3. A partir da reforma processual introduzida pela Lei nº 11.232/05, o recurso adequado para atacar a decisão que põe fim aos embargos de devedor é o agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que o recurso cabível será o de apelação, consoante expressa disposição no art. 475-M, § 3º do CPC/73. (Precedentes: REsp 1044693/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 1189358/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010; AgRg no REsp 991.490/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015; AgRg no REsp 1077046/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015). 4. A fungibilidade não há de se aplicada ao caso, na medida em que somente cabível quando não sacrifique o princípio da ampla defesa e da paridade de armas, estabelecido no art. 7º do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento não conhecido.