TRF2 0014525-14.2013.4.02.9999 00145251420134029999
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR
MORTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS
DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR
MORTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS
DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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