APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O título executivo judicial é originário do Mandado de Segurança nº 97.0005901-4, o qual concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada proceder à reintegração do impetrante ao quadro do serviço ativo da Aeronáutica. Decisão impugnada que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução com base na memória de cálculos elaborada pela contadoria judicial às fls. 158/163, no valor de R$ 535.717,79 (quinhentos e trinta e cinco mil setecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), atualizado até janeiro de 2014. 2. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, nos casos de verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, os índices de juros de mora devem obedecer às seguintes regras, incidindo a partir da citação: (a) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 27.8.2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97 (b) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (c) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 3. Sucumbência recíproca. Não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação da União Federal/embargante parcialmente provida e Recurso Adesivo do exequente/embargado não provido. 1