PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal, art. 269, IV, do CPC/1973, de multa administrativa de natureza não-tributária, lastreada no art. 6º, alínea "a", 58, 59, 60 c/c o art. 73, alínea "e", todos da Lei nº 5.194/66, pois decorridos mais de cinco anos da suspensão do feito sem a localização de bens penhoráveis do executado. 2. Suspensa a execução fiscal por 1 (um) ano, em 20/6/2006, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80; do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em 26/8/2015, transcorreram mais de 9 (nove) anos, sem a localização de bens ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. O prazo prescricional do crédito de natureza administrativa rege-se pelo Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Apelação desprovida.