Nº CNJ : 0014576-72.2013.4.02.5101 (2013.51.01.014576-3) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : PATRICIA REIS NEVES BEZERRA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00145767220134025101) ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS, PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM NORMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS ACIMA DOS ÍNDICES PERMITIDOS. ANÁLISE "QUANTITATIVA" APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15/MTE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários. Após a publicação do referido Decreto, imprescindível a apresentação de Laudo Técnico. IV - Foi juntado aos autos o PPP devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, demonstrando que durante o intervalo de 29/09/1987 a 30/09/1988, o Autor exerceu as atividades na empresa "SOC. MICHELIN DE PART. IND.COM.LTDA.", no cargo de "OPERADOR DE PRODUÇÃO",com a sujeição aos agentes nocivos Ruído e Negro de Carbono. V - Logo, é possível o reconhecimento da especialidade do referido período pelo enquadramento no item 1.2.10 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. VI - Também devem ser considerados como laborados em condições especiais pela exposição 1 ao agente Ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas, os períodos de 01/10/1988 a 30/06/1991 (exposição a Ruído de 80,90 dB(A)); de 01/07/1991 a 30/09/1996 (Ruído de 88,55 dB(A)); 01/10/1996 a 31/01/1997 (Ruído de 81,56 dB(A)); de 01/02/1997 a 05/03/1997 (Ruído de 81,56 dB(A)); de 18/11/2003 a 30/04/2005 (Ruído 85,47 dB(A)); de 01/12/2011 a 31/01/2012 (Ruído de 85,47 dB(A)) e de 01/11/2012 a 29/11/2013 (Ruído 89,80 dB(A)), uma vez que os limites estabelecidos são: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VII - A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, a análise da exposição a elementos químicos passou a ser "quantitativa", fazendo-se necessário comprovar que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos na NR nº. 15, do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho), nos termos de seu item 15.1. VIII - Em nenhum dos intervalos apresentados, restou comprovada a exposição aos agentes nocivos químicos acima dos limites de tolerância dispostos na norma em questão, que no caso do agente "Negro de Carbono", é aquele disposto no Anexo XI da NR-15. IX - Mesmo no que concerne aos agentes "Talco" e "Tinta", de análise "qualitativa" do Anexo XIII, admite-se o reconhecimento da especialidade dos períodos somente para "operações de extração, trituração e moagem de talco", relativamente ao primeiro elemento; e para aqueles de composto de Chumbo, fabricação, pintura com uso de pistola ou com solvente à base de hidrocarbonetos aromáticos, para o segundo agente. Em ambos os casos, tais hipóteses não foram comprovadas. X - Somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto com aqueles assim considerados pela r. sentença, ainda assim examina-se que o Autor, de fato, não atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 não merece ser deferido.