EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO COM MÉRITO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Regional de Biologia da 2ª Região, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, execução fiscal que move o ora embargante, com fulcro no art. 6º, § 1º e art. 2º § 8º, ambos da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV e art. 487, II, ambos do CPC. 2. Quanto à alegada omissão, resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 3. Verifica-se que o embargante não trouxe provas aos autos acerca da alegada existência de processo judicial sobre as anuidades cobradas na execução. Acerca da tipificação legal fundamentadora da CDA, é cediço reconhecer que o embargante descumpriu o requisito do art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. Diante disso, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 4. No que tange à alegada contradição, verifica-se que o embargante não logrou êxito em apontá-la. Isto porque a contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 5. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração improvidos. 1