DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE GENITORA (50%). NORMA LEGAL VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.373/1958, ARTIGOS 5º, II, "a" E § ÚNICO. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DA REVERSÃO POSTULADA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, NCPC). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autora/Apelada, nascida em 24.12.1960 e beneficiária de cota-parte (50%) de pensão estatutária por morte instituída por seu genitor, morto em 02.07.1969, que postula a reversão da cota-parte anteriormente percebida por sua mãe (50%), falecida em 15.12.2005, com fulcro na Lei nº 3.373/1958, vigente na data do óbito do instituidor. 2. Em que pese haver divisão de atribuições entre o INSS e a União Federal, no que diz respeito ao pagamento do benefício, com a União Federal arcando com as verbas e o INSS efetuando o seu pagamento, tal circunstância, conforme entendimento jurisprudencial amplamente predominante, enseja a legitimidade de ambos os entes públicos para figurar no pólo passivo da presente ação. Precedente: AGV nº 9802291145 (TRF-2ª Reg., 7ª T.E., Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 30.08.2006, p. 194). 3. Pensão estatutária cuja concessão deve ser regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor (02.07.1969) - in casu, a Lei no 3.373/1958, cujo Artigo 5º, II, "a" designa, como beneficiários de pensão temporária, os filhos "de qualquer condição", determinando, em seu § único, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. A Lei nº 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade. 5. Pensionamento que foi instituído com o objetivo de garantir a manutenção da beneficiária enquanto perdurasse a sua dependência econômica e que não deve ser deferido - nem, tampouco, reversão de cota- parte - quando constatado que a reversão pretendida foi requerida após o óbito da outra beneficiária (genitora da Autora/Apelada e viúva do instituidor), em 15.12.2005, mais de 35 (trinta e cinco) anos após o óbito do instituidor e quando a Autora/Apelada já contava com mais de 45 (quarenta e cinco) anos. 6. Havendo sucumbência total da Autora quanto aos pedidos formulados na exordial, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (R$ 4.000,99 em 06.10.2011), na forma do Artigo 85, NCPC (Lei nº 13.105/2015). 7. Remessa necessária e apelação do INSS providas, reformada a sentença atacada, na forma da fundamentação. 1