ADMIISTRATIVO. LICITAÇÃO. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença declarou nula a cobrança, por parte da INFRAERO, de 10% sobre as receitas brutas auferidas pela parte autora na prestação dos serviços de hangaragem de aeronaves de terceiros e/ou manutenção de aeronaves de terceiros, no aeroporto de Jacarepaguá/RJ - Roberto Marinho, determinando a celebração do aditamento do contrato de concessão respeitando o que foi entabulado no edital. Além disso, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) - alcançando, portanto, valor equivalente a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 2. Apesar de a obrigação de fazer discutida gerar um benefício patrimonial para a autora, não restou claro o valor de tal benefício, de modo a permitir a fixação dos honorários advocatícios com base no § 3º do art. 20, do CPC/73, vigente à época. Assim, não sendo possível a identificação de um valor de condenação, a hipótese é de aplicação do disposto no parágrafo quarto do mesmo dispositivo, segundo o qual a verba sucumbencial deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz. Precedentes: (STJ, (STJ, EDcl no AREsp 735.618/ES e AgRg no REsp 977.043/RS). 3. In casu, em que pese o zelo profissional, considerando que a presente demanda foi proposta em 2014; que foram produzidas provas exclusivamente documentais; que a causa não apresenta grande complexidade; e, que o advogado do autor manifestou-se em poucas oportunidades, bastando para o deslinde da controvérsia a comprovação de que a cobrança pretendida pela ré não encontra respaldo no edital licitatório ou no contrato; constata-se que o montante fixado revela-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida.