PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. II- Os vícios apontados nos presentes embargos dizem respeito, exclusivamente, aos critérios utilizados no acórdão para a manutenção da condenação quanto ao crime contra a ordem tributária. III- O acórdão embargado encontra-se claro em sua redação e devidamente fundamentado no que tange a manutenção da condenação do embargante, sendo clara a prova quanto a sua participação no delito. IV- O voto encontra-se muito bem detalhado e fundamentado no que se refere à possibilidade de quebra de sigilo pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. V- Pretende o embargante, por via oblíqua, ter o voto alterado, apoiando-se, para tanto, em teses às quais se filia. VI- Não há qualquer vício na decisão recorrida. Recurso manejado com vistas a modificar a fundamentação do julgado. Impossibilidade. VII- Embargos de Declaração desprovidos.