EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por contra acórdão, que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta e negou-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau. A lide se refere a pedido formulado pela ora embargante, consistente na condenação dos réus na obrigação de proceder à retificação da complementação de aposentadoria disciplinada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02, aplicando-se os valores constantes da tabela salarial da CBTU, desde a data em que satisfeitos os requisitos legais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que, independentemente de desdobramento posterior, o valor da complementação deve ser o mesmo para todos os aposentados da RFFSA e de suas subsidiárias. Faz-se necessário atentar ao fato de que a complementação prevista pelo art. 2.º da Lei n.º 8.186/1991 versa sobre a complementação devida pela União para garantir a equiparação, de modo a assegurar tratamento isonômico a todos os ferroviários. Do mesmo modo, o art. 118, §1.º, da Lei n.º 10.223/2001 procura garantir a isonomia de instituição de benefício previdenciário, de modo que não se constitui confusão ou obscuridade a afirmação de que apenas a tabela da RFFSA é que deve ser utilizada como parâmetro para o cálculo da pretendida aposentadoria. 3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 4. O fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1