DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LPM/1831. TAXAS DE OCUPAÇÃO DEVIDAS. 1. A Constituição da República de 1988 dispõe expressamente, no artigo 20, VII, que são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, tendo recepcionado o Decreto-Lei nº 9.760/46. O parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que sobre tais terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. A definição legal dos terrenos de marinha encontra-se prevista no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 2. A demarcação dos terrenos de marinha como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedimento administrativo de natureza declaratória e não constitutiva de um direito de propriedade há muito estabelecido. 3. Declarada a demarcação do terreno de marinha, os títulos existentes sobre tal domínio são ineficazes, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria pela União para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, diante da presunção de legitimidade e executoriedade dos atos administrativos de demarcação, que materializam interesse público que se sobrepõe às relações privadas, razão pela qual se transfere ao particular o ônus da prova de que o imóvel não se encontra inserido no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. 4. In casu, dos documentos que instruem a defesa da União Federal (fls. 92/160), extrai-se informações prestadas pela Superintendência Regional SPU/ES (fls. 110/119) que indicam a localização do imóvel, inscrito na SPU/ES sob o RIP nº 5705.0015851-79, como terreno de marinha, confirmando o domínio da União, eis que o referido imóvel encontra-se localizado no âmbito da linha da preamar média de 1831, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal, aprovada em 31/11/1960, conforme consta do processo nº 04947.000052/2003-16, antigo 893/60, razão que enfraquece a alegação da parte autora, de que o mesmo não se encontrava em faixa de terreno de marinha. 5. Com relação ao procedimento para determinação da Linha do Preamar Médio, tal como estabelecidos nos artigos 11 e 13 do Decreto-Lei 9.760/46, destaque-se que a notificação prevista no artigo 11 é realizada na fase preliminar do procedimento demarcatório, na qual é permitido que eventuais interessados se manifestem. Essa participação tem natureza de audiência pública, com o objetivo de auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção, sendo um meio de instrução que ocorre antes dos atos gerais que possam interferir nos interesses envolvidos. 6. Nessa etapa preliminar, à época, não se apresentava razoável, necessário, ou mesmo possível considerar de forma absoluta, a exigência da notificação pessoal, sendo perfeitamente adequado o 1 exercício do poder discricionário da Administração Pública de optar pela notificação por edital sempre que a demarcação de terrenos de marinha envolver elevado número de interessados. Corroborando tal exegese, a Lei nº 11.481/2007 alterou o mencionado artigo. 11 daquele Decreto-Lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados. 7. Na análise do procedimento administrativo da demarcação juntado pela União Federal, pode-se constar, apesar de alguns documentos ilegíveis, a legalidade de sua tramitação e ao final a aprovação pelo chefe da Delegacia da SPU/ES, observando-se as normas vigentes, na forma dos artigos 11 e 13, do Decreto-Lei, 9.760/1946, com a expedição e publicação de Editais, não tendo ocorrido qualquer impugnação, tal como certificado. 8. A parte autora não logrou comprovar a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos agentes responsáveis pelo procedimento de demarcação, nos autos do processo administrativo nº 04947.000052/2003-16, ora em questionamento, devendo, destarte prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. 9. Somente após o julgamento do AGRG no REsp 434.030/SC, a jurisprudência do STJ passou a reconhecer que a intimação pessoal nos procedimentos de demarcação dos terrenos de marinha só se impõe a partir de 16/03/2011, data em que o STF deferiu medida cautelar para suspensão da eficácia do artigo 11 do DL nº 9.760/1946, com efeitos ex nunc (ADI 4264MC/PE): 10. Recurso provido.