APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO APÓS INÍCIO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO CABIMENTO. MULTA LITIGÂNCIA MÁ FÉ CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta fundiária contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como de multa fixada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. 2. Compulsando os autos, , verifica-se que o título judicial reconheceu o direito da autora à aplicação dos expurgos inflacionários nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS (fls. 135/137). 3. Iniciado o cumprimento do julgado, a CEF alegou que a autora já havia recebido os expurgos através de outra ação judicial, tombada sob nº 20061000313404, que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, juntando extratos impressos da conta fundiária, tendo a autora se manifestado no sentido de que a questão restou superada quando do julgamento do recurso interposto, tendo o acórdão declarado que não havia como se verificar a existência da alegada identidade entre as respectivas ações com base apenas nos extratos trazidos aos autos pela parte ré, ainda que eles possuam referência aos autos citados pela ré. 4. Intimada, a CEF apresentou cópias relativas ao processo que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, comprovando a coisa julgada, inclusive com os créditos efetuados na conta fundiária relativa aos expurgos concedidos. Instada a manifestar-se, a autora quedou-se inerte, sendo proferida sentença extintiva da execução. 5. Com efeito, depreende-se da análise dos autos, que o feito havia sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em decorrência de suposto acordo celebrado, sendo interposto recurso de apelação, da qual a CEF apresentou suas razões de apelada, alegando coisa julgada, juntando documento informativo do alegado. 6. Provido o recurso, a sentença foi anulada, em razão de não se tratar de acordo celebrado pelas partes, na forma da Lei Complementar nº 110/01, mas, sim de alegação de coisa julgada, não sendo os documentos juntados pela ré suficientes para comprovar a coisa julgada. 7. Baixados os autos ao juízo de origem, foi proferida sentença de procedência do pedido, transitando em julgado. Intimada a ré para cumprimento espontâneo do julgado, comprovou a existência de coisa julgada formada no processo que tramitou perante o juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo. 8. Com efeito, não há como subsistir a condenação da autora ao pagamento de honorários 1 advocatícios, uma vez que não houve cumprimento forçado do julgado, mas apenas determinação de intimação para cumprimento espontâneo, oportunidade que a ré alegou o óbice para cumprimento em razão da coisa julgada formada no processo que tramitou perante o Juízo da 19ª Vara de São Paulo, juntando documentos relativos ao processo, comprovando a existência da coisa julgada. Portanto, não há que se falar em condenação em honorários, pois sequer houve execução forçada. 9. Quanto à multa imposta por litigância de má fé, configurando a hipótese de que trata os arts. 17, II e III e 18 do CPC, a despeito de restar comprovada a existência de coisa julgada somente após o início do cumprimento da sentença, verifica-se que a sentença proferida na ação ajuizada perante o juízo da 19ª Vara Federal ocorreu em 21/09/2001, sendo cumprida a sentença em 16/03/2004, com os créditos na conta fundiária e respectivo saque, proposta a presente ação em 01/06/2007. Desse modo, reputo como configurada a prática de conduta típica da litigância de má-fé, consubstanciada em suposta alteração da verdade dos fatos jurídicos alegados em juízo ou prática de conduta de modo temerário, a justificar a aplicação dos arts. 17, II e III, c/c 18, ambos do CPC, razão pela qual não merece reparo a sentença, neste aspecto. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.