EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES A VENDA DE DIREITOS FEDERATIVOS E ECONÔMICOS DE ATLETA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DE RECURSO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em face da decisão que determinou o depósito em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, do produto da cessão onerosa os direitos federativos e econômicos do jogador "VITINHO" limitado ao valor da dívida (R$ 27.826.899,40). 02. O agravante requer o encaminhamento dos autos para o Juízo da 11ª VEF ao argumento de que teria sido determinada a reunião de todas as execuções fiscais, a teor da decisão proferida no agravo de instrumento 2012.02.01.013912-4. 03. Ocorre que a decisão antecipatória de tutela, que determinou a reunião tão somente dos processos 20115101517097-0, 20115101520048-2, 20115101516973-6, 20115101511636-7, 20125101013867-5, 20125101025248-4, 201251010131538-0, foi cassada no julgamento do recurso. Ou seja, o feito originário desse agravo não havia sido mencionado na decisão proferida em sede recursal, daí porque não se lhe aplicava a decisão proferida no referido agravo de instrumento e, de toda sorte, esta decisão foi revista. 04. Pedido de reunião do feito já apreciado por esta E. Turma Especializada, nos autos do agravo de instrumento 2013.02.01.016632-6, a que foi negado provimento, eis que a decisão recorrida que indeferiu o pedido encontrava-se em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que apreciou a matéria no julgamento do REsp 1.158.766/RJ. 05. De acordo com o art. 28, § 5º, da Lei nº 9.615/98, com redação dada pela Lei nº 12.395/11, o vínculo desportivo do atleta constitui-se com o registro do contrato de trabalho na entidade de administração do desporto, sendo tal providência administrativa condição para eficácia do vínculo laboral entre o jogador e o clube. 06. A adesão ao parcelamento constitui causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, daí porque, no julgamento do agravo 2013.02.01.013136-1, além de ter sido reconhecido que impedir o registro da transferência dos direitos federativos do atleta junto à CBF constitui gravame a terceiro que não guarda a menor relação com a dívida executada, foi determinado que nenhum ato constritivo fosse realizado enquanto permanecer parcelado o crédito ainda que deferido antes da adesão ao parcelamento. 07. Por conseguinte, deve ser reconhecido que o julgamento deste recurso encontra-se prejudicado, eis que interposto contra decisão que impôs multa pela não realização do depósito do produto da cessão onerosa dos direitos federativos e econômicos do atleta "Vitinho". 08. Agravo prejudicado. 1