PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTENSIDADE DO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada pelo autor durante o período laboral. 2. Hipótese em que o autor propôs ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre durante o período de trabalho (01/06/1983 a 28/07/2010) e, embora o magistrado de primeiro grau tenha acolhido o pleito principal, ao reconhecer o direito de concessão da aposentadoria especial, fixou como termo inicial do benefício a data de citação, uma vez que o autor continuou a trabalhar após o requerimento administrativo, não sendo possível, a teor § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, deferir o aludido benefício retroativamente a período em que o segurado continuava a exercer atividade insalubre. 3. Da análise dos autos afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao reconhecer o seu direito à concessão de aposentadoria especial, vez que o autor logrou comprovar através da documentação acostada aos autos (PPPs e fls. 336/337, 338 e 349) o exercício de atividade insalubre quanto ao período postulado, ao se encontrar submetido ao agente nocivo ruído acima dos limites normalidade estabelecidos pela legislação que disciplina a matéria, bem como ao fixar como termo inicial do benefício a data de citação, diante da vedação constante no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. 4. Assinale-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça já firmara o entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, somente nos seguintes níveis de intensidade: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; acima de 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), tendo a Primeira Seção daquela Corte Superior, em julgados mais recentes, ratificado tal entendimento, ressaltando a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 para efeito de benefíciar o segurado, levando-se em conta a imperatividade da aplicação da legislação vigente na época da prestação do serviço. 1 5. Remessa necessária e apelação (do autor) conhecidas, mas desprovidas.