ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. PORTADOR DE DOENÇA CROHN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE 300MG (ENTYVIO). STA Nº 175 - STF. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de SEVERINO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 04ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3. No presente caso, o Agravado é portador de Doença de Crohn. O laudo médico acostado às fls. 25/26, dos autos originários, relata que o Agravado tem indicação para iniciar o tratamento com o medicamento VEDOLIZUMABE 300MG (ENTYVIO), haja vista ter feito uso de outros medicamentos indicados para tratamento da doença que lhe acomete, contudo com efeitos colaterais graves. 4. A indicação do medicamento, pleiteado pelo Agravado, foi confirmada pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde às fls. 39/42, dos autos da ação originária, porém o mesmo não está padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos do SUS, não tendo sido avaliado pela Comissão Nacional de Incorportação de Tecnologias - CONITEC até o presente momento. Destaco do parecer de fls. 39/42:".. "estudos apontam que o imunobiológico pleiteado Vedolizumabe (Entyvio) tem um perfil de segurança favorável com baixas taxas de infecções graves, reações relacionadas à infusão e doenças malignas dentro de um período de tratamento prolongado.....Assim, tendo em vista a análise do riscobenefício pelo médico assistente (fls. 25-26), e a menor taxa de reativação de tuberculose, entende-se que o pleito Vedolizumabe (Entyvio) configura, neste caso, uma 1 alternativa terapêutica válida". 5. Ressalto que não há que se falar em desrespeito à determinação de suspensão no âmbito do julgamento de repetitivo, Resp 1.657.156/RJ, Tema 106, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, haja vista que o Eg. STJ, em questão de ordem, deliberou caber ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência, o que se adequa ao presente caso. 6. Assim, analisando-se os autos, entendo presentes os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, haja vista possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Agravado, já que a mesmo poderá vir a sofrer danos irreparáveis em sua saúde, caso seja reformada a decisão. 7. No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, consequentemente, da vida — deste. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.