EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A TAXAS DE OCUPAÇÃO. ANOS DE 2002 E 2004 A 2007. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS SUSCITADAS POR AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Não incorre em omissão o acórdão que enfrenta à exaustão a alegação de cerceamento de defesa, bem como a alegação de que não teria sido juntada aos autos a íntegra do processo administrativo, rebatendo todos os argumentos da parte recorrente embora sem adotar a tese que lhe seria favorável. II - Quanto à alegação de omissão sobre a ausência da necessária notificação pessoal da proprietária do imóvel para oferecer impugnação à demarcação da Linha Preamar Média, verifica-se que o acórdão não deixou de se pronunciar sobre a questão, indicando o documento existente nos autos que comprovaria a notificação pessoal, o qual tornaria irrelevante a alegação da UNIÃO quanto a ter havido intimação por edital. III - A Lei 10.852/2004 modificou a redação do art. 47, inciso I, da Lei 9.636/98, que já havia sido anteriormente alterado pela Leis 9.821/99, submetendo o crédito originado de receita patrimonial aos seguintes prazos: I) decadencial de 10 (dez) anos para sua constituição, mediante lançamento e II) prescricional de 05 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento. IV - No art. 2º da Lei 10.852/04 cuidou o legislador de estabelecer que as novas disposições se aplicariam "aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial". V - A doutrina especializada é tranquila em afirmar que: "Se a lei nova aumenta o prazo de prescrição ou de decadência, aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga". VI - No caso sob exame, tomando-se como parâmetro o débito mais antigo dentre os que se discutem nos autos (14/01/2002), observa-se que na data de publicação da Lei nº 10.852/04 (30.03.2004) já haviam transcorrido dois anos e dois meses do prazo quinquenal então em vigor, restando, para completar o novo prazo decenal sete anos e dez meses, que se consumariam em janeiro de 2011. Havendo a constituição ocorrido em 2008, e ajuizada a execução fiscal também em 2008, não há que se falar em decadência ou prescrição. VI - Embargos declaratórios opostos por CLÍNICA INFANTIL DA PRAIA LTDA desprovidos. Embargos declaratórios opostos pela UNIÃO providos, com alteração do resultado do julgado.