TRF2 0014869-92.2013.4.02.9999 00148699220134029999
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão da aposentadoria
rural por idade; - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá
implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou
contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela
resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso,
Plenário, julgamento 03/09/2014 - Exigência de início de prova material
desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar
a atividade rurícola; - Inexistência de prova robusta, no sentido do labor
rural, impondo-se julgar improcedente o pedido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL DESATENDIDA. - Ação objetivando a concessão da aposentadoria
rural por idade; - A ausência de anterior pedido administrativo não deverá
implicar na extinção do feito, já que a autarquia previdenciária apresentou
contestação de mérito, restando caracterizado o interesse em agir pela
resistência à pretensão: RE 631240, STF, Relator Ministro Roberto Barroso,
Plenário, julgamento 03/09/2014 - Exigência de início de prova material
desatendida, eis que os documentos juntados não são suficientes para comprovar
a atividade rurícola; - Inexistência de prova robusta, no sentido do labor
rural, impondo-se julgar improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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