PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810) . JULGAMENTO PELO STJ DO RESP Nº 1 .495 .146 /MG (TEMA 905). RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO DE OFÍCIO. I- O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. II- A decisão de fls. 343/346 e a de fls. 347/349, proferidas pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". III- Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/6/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Min. LUIZ FUX - Julg. em 20/9/2017, DJe-262, publ. em 20/11/2017). IV- O ministro LUIZ FUX, relator do RE 870.947/SE - Tema 810, deferiu, excepcionalmente, em 24/09/2018, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF, ao argumento de que "a imediata aplicação do 1 decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas". V- O STJ, na esteira do entendimento do STF, firmou a compreensão - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905, sob a égide dos recursos repetitivos, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" e juros da mora "segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)", havendo, porém, a Vice-Presidência, determinado o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS e lhe atribuído efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC/2015,, no autos do recurso especial nº 1.492.221/PR. VI- As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após a edição da Lei nº 11.960/2009, os valores atrasados nesse período sejam apurados, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947/SE e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221/PR. VII- Juízo de retratação exercido, de ofício, em relação à incidência da correção monetária, nos termos da fundamentação.