Nº CNJ : 0014944-57.2008.4.02.5101 (2008.51.01.014944-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : MELANIE ALCANTARA RAMOS ADVOGADO : CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00149445720084025101) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS. SÍNDROME DA DOR MIOFASCIAL. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que a parte autora, à época da propositura, era portadora da doença de diabetes mellitus, além da síndrome da dor miofascial, o que a incapacitava para o trabalho ou suas atividades habituais, e que a autora encontrava-se com sintomas de alterações do sistema nervoso central, como dor neuropática, espasmos musculares, formigamento, dormência, necessitando de tratamento fisioterápico, diante de seu quadro clínico, como atestado no laudo elaborado por médico integrante da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e pelo perito nomeado pelo Juízo a quo, a não concessão do tratamento adequado viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3-- Revela-se descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento é disponível na rede pública de saúde. 4- Apelo da autora e remessa desprovidos.