ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE P ROVIDOS. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a União ao pagamento dos a bonos de permanência do período de setembro de 2009 a dezembro de 2010. 2. Correto o reconhecimento do direito autoral ao recebimento dos abonos de permanência, conforme § 19, do art. 40 da CRFB/88, incluído pela Emenda Constitucional 41/03, o qual foi, i nclusive, reconhecido na via administrativa e não pago por pendências orçamentárias. 3. Com base na legislação em vigor, deve ser aplicada a taxa de juros legal de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil/1916), persistindo tal índice com o ingresso da MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, a vigorar até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando será de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", inclusive quanto à correção monetária. 4. Levando em conta o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, fixo a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos.