TRF2 0014972-20.2011.4.02.5101 00149722020114025101
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA
NECESSÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR OCUPANTE DE PRÓPRIO NACIONAL
RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PORTARIA Nº
277/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. 1. A permissão de uso de bem público
é ato discricionário e precário, podendo ser revogado unilateralmente pela
Administração Pública por critérios de conveniência e oportunidade. 2. Todavia,
ao editar um regulamento, a Administração Pública vincula-se às normas por ela
instituídas. Tal regulamento é a Portaria nº 277, de 30/04/2008, do Comando
do Exército, a qual aprovou as Instruções Gerais para administração dos
Próprios Nacionais Residenciais do E xército (IG 50-01). 3. Haja vista que
o impetrante cumpriu com o disposto no art. 15, III, da Portaria 277/2008,
faz j us à manutenção da ocupação do PNR, nos termos do art. 15, § 5º,
da mencionada Portaria. 4 . Remessa Necessária desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA
NECESSÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR OCUPANTE DE PRÓPRIO NACIONAL
RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PORTARIA Nº
277/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. 1. A permissão de uso de bem público
é ato discricionário e precário, podendo ser revogado unilateralmente pela
Administração Pública por critérios de conveniência e oportunidade. 2. Todavia,
ao editar um regulamento, a Administração Pública vincula-se às normas por ela
instituídas. Tal regulamento é a Portaria nº 277, de 30/04/2008, do Comando
do Exército, a qual aprovou as Instruções Gerais para administração dos
Próprios Nacionais Residenciais do E xército (IG 50-01). 3. Haja vista que
o impetrante cumpriu com o disposto no art. 15, III, da Portaria 277/2008,
faz j us à manutenção da ocupação do PNR, nos termos do art. 15, § 5º,
da mencionada Portaria. 4 . Remessa Necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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