Nº CNJ : 0015029-33.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015029-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : ADRIANA SOARES DE MOURA ODDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO ADVOGADO : ROSANA ALVES RAMOS ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00150293320144025101) EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. INFORMAÇÕES. ÓRGÃO PAGADOR. AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. 1.Na hipótese em que a parte autora, ao executar o título executivo judicial, no qual a parte ré foi condenada a efetuar o pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, elaborou seus cálculos com base nas informações prestadas pela próprio setor de pagamento da Justiça Federal e nas fichas financeiras acostadas aos autos principais, não se vislumbra qualquer obstáculo da União, na condição de parte executada, em obter as informações que considera necessárias para aferir os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Apelação desprovida.