ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que reconheceu a prescrição de pretensão autoral relacionada à obtenção das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 8.162/91. 2.Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2010 e o suposto direito dos Autores é exigível somente até a vigência da Lei nº 8.162/91, todas as parcelas devidas já estariam prescritas. 3. Mesmo que assim não fosse, a concessão do reajuste de 81%, previsto na Lei 8.162/91, sobre o denominado "soldo legal" não pode prosperar, pois importaria em manter a vinculação isonômica de vencimentos com a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72, a qual está revogada desde a promulgação da Constituição da República, de 1988, que explicitamente vedou qualquer vinculação de vencimentos, rechaçada pela Corte Suprema. 4. Não se vislumbra qualquer ofensa aos Princípios Constitucionais do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 5. A concessão do índice pleiteado implicaria afronta ao enunciado nº 339 da Súmula do STF, no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Apelação desprovida.