TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CARTA DE FIANÇA. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de ação objetivando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, tendo em vista a garantia apresentada, sob a modalidade de carta de fiança, quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa. 2. A impetrante obteve, nos autos da ação de execução fiscal, decisão que lhe foi favorável, no sentido do reconhecimento da validade da carta de fiança bancária, como garantia eficaz dos créditos exigidos naquela execução. 3. O art. 206 do CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 4. Estando o crédito tributário garantido por carta de fiança apresentada nos autos da execução fiscal, deve ser mantida a sentença, que determinou a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. 5. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.