DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. VIA ADMINISTRATIVA. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou a União ao pagamento à autora, médica vinculada ao Ministério da Saúde, de adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos correspondentes à jornada de trabalho de 40 horas, devendo pagar as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora de 0,5% ao ano, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de fixar honorários de R$ 2 mil, nos termos do at. 20, §4º do CPC. 2. Afasta-se a alegação de que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, já que o reconhecimento do pedido autoral na via administrativa (Ofício nº 525/2015/DIGER/HFB), no curso do processo, impõe a extinção do processo com resolução de mérito. Inteligência do art. 269, II do CPC. Precedente deste Tribunal. Ainda que assim não fosse, persiste o interesse de agir quanto ao pagamento dos atrasados, já que a Administração espontaneamente passou a incidir o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico de 40 horas semanais, apenas a partir de março/2015. 3. Em que pese a autora tenha trabalhado 40 h semanais, desde 14/4/1997, as diferenças pretéritas devem ser pagas apenas a partir de 12/2/2010, início do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. A jornada de quarenta horas prevista em lei não tem caráter extraordinário, até porque o trabalho em jornada complementar não é remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada. Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador no interesse do servidor e do serviço, a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde ao dobro da estipulada para a de vinte. 5. Ainda que a Lei nº 9.436/97 incorpore tabela explicitando os valores básicos de retribuição pecuniária em jornada de vinte horas semanais, disso não se deduz que o vencimento básico do cargo efetivo desempenhado em jornada de quarenta horas seja o mesmo do desenvolvido em jornada menor. Assim, não convence o entendimento baseado em interpretação literal e isolada do § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.436/97, de que o adicional por tempo de serviço, em qualquer situação, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo daquela Lei, pena de discriminação inaceitável, sem fundamento lógico, racional e jurídico. 1 6. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a verba sucumbencial fixada em R$ 2 mil, equivalente a 4% do valor da causa (R$ 50 mil), é compatível com a complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 8. Apelação a remessa necessária parcialmente providas, apenas para que os valores sejam corrigidos até junho/2009 pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.