ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Atualmente, a Lei nº 12.702/12, que revogou a Lei nº 9.436/97, estabelece, em seu art. 42, §3º que "os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei". 2. O exame conjugado das normas legais em apreço evidencia que todas elas visaram a disciplinar a jornada de trabalho dos médicos no âmbito do serviço público, em nada tendo alterado a Lei 9.436/97, no concernente ao adicional por tempo de serviço, consoante, inclusive, a sistemática da Lei 8.216/91, porque a incidência da prestação em causa se fazia sobre o vencimento básico dos respectivos cargos e o regime de quarenta horas semanais correspondia, em ambas, a um único cargo efetivo, com duas jornadas de vinte horas semanais. 3. A jornada de quarenta horas está contemplada na lei, e não representa jornada extraordinária, até porque a jornada complementar é remunerada com acréscimo em relação à hora normal trabalhada. Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador, não só no interesse do servidor, mas também no do serviço, a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde exatamente ao dobro da estipulada para a de vinte. Precedentes. 4. No que tange à correção monetária e condenações impostas à Fazenda (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade, tal como asseverado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado em 16/04/2015. 5. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tal como determinado pelo juízo em sentença. 6. Remessa necessária desprovida.