APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/90. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate gira em torno da discussão acerca da utilização, ou não, pelo demandante, dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados para o fim de percepção do abono de permanência. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo ‘a quo’a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 3. No caso em tela, tendo sido concedida a aposentadoria ao autor em 07.04.2014 e proposta a presente demanda em 08.06.2016, não há que se falar na consumação do lustro prescricional quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 4. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro na concessão da aposentadoria. 5. Perlustrando os autos, em especial a cópia do processo administrativo instaurado para a concessão do abono de permanência, constata-se que apenas em 18.03.2010 o autor obteria tempo de contribuição suficiente para a concessão de sua aposentadoria proporcional, e, em 28.10.2014, para o deferimento do benefício de modo integral, isto computando em dobro os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos. Sucede que, posteriormente, no ano de 2010, a demandada procedeu à retificação da contagem do tempo de serviço do demandante, para incluir os períodos em que o servidor realizou atividades de 1 natureza insalubre. Por conseguinte, em 28.10.2007 o autor já contava com tempo de contribuição e idade suficientes para o deferimento de seu abono de permanência, muito embora a Administração tenha computado indevidamente os períodos de licença-prêmio em dobro. Assim, o cômputo indevido da licença-prêmio em dobro para o autor em nada influenciou para que ele obtivesse algum benefício. 6. Comprovados nos autos que, não tendo o servidor gozado os períodos de licença-prêmio a que faz jus, nem tendo sido eles utilizados para fins de aposentadoria, tem ele direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. 7. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos geradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não deve incidir sobre o valor da indenização. 8. A indenização deverá ser paga observando-se a última remuneração do cargo efetivo, com fulcro no art. 87, caput, da Lei n.º 8.112/90, na redação anterior à Lei n.º 9527/97. 9. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 10. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 11. Em recente decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses sobre a matéria, sendo uma delas no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Todavia, considerando que a adoção do recente entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n.º RE 870.947 implica em reformatio in pejus para a Fazenda Pública, o que é vedado em sede de reexame necessário, na esteira do Enunciado n.º 45 da Súmula do STJ ("No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública."), deve ser mantida a sentença também no capítulo em que fixou os índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as prestações em atraso a cujo pagamento foi condenada a ré. 12. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 09 de maio de 2017, e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15. 2 13. Apelação conhecida e improvida.