TRF2 0015186-11.2011.4.02.5101 00151861120114025101
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Consoante entendimento
pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte
Regional, é incabível a cumulação de comissão de permanência com outros
encargos remuneratórios, como a taxa de rentabilidade. 2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1. Consoante entendimento
pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte
Regional, é incabível a cumulação de comissão de permanência com outros
encargos remuneratórios, como a taxa de rentabilidade. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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