TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718/98. EC 20/98. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nºs 390.840 5/MG e 346.084 6/PR, decidiu no sentido da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 que, através de lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 2. A alteração do artigo 195, I, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 20/98, a fim de conferir suporte ao §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, não poderia convalidar a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, eis que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR, afastou, ainda, o argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei n.º 9.718/98 - o qual se deu em 1º/02/99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º) - poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a Lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 (vinte) dias antes da EC n.º 20/98. 4. Há que se excluir da parcela de procedência do pedido a compensação com as contribuições previdenciárias, já que estas eram arrecadadas pelo INSS antes da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07, e a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. 5. Quanto aos índices aplicados na sentença para a atualização dos valores a serem compensados, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 6. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. 7. Apelação da parte autora provida.