TRF2 0015218-74.2015.4.02.5101 00152187420154025101
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A LEI
Nº 7.713/1988. PROCESSO EXTINTO POR PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS PARA
APURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução
opostos pela União Federal, sendo julgado procedente o seu pedido para declarar
a inexistência de imposto de renda a ser restituído aos embargados, ora
apelantes, julgando extintas as execuções por eles propostas. 2. O processo nº
2010.51.01.002464-8 cuida de ação ordinária proposta pelos apelantes em face da
apelada União Federal, com o fim de ver reconhecido o seu direito à devolução
do imposto de renda já tributado, em razão do período de isenção trazido pela
Lei nº 7.713/1988. 3. A ação ordinária citada teve como julgamento final,
após a apreciação de todos os recursos interpostos, a parcial procedência,
tendo sido declarada a inexistência da relação jurídico- tributária no que
concerne à incidência de imposto de renda sobre a parcela do benefício de
complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições vertidas
pelos apelantes no período de vigência da Lei nº 7.713/1988, condenada a
União a restituir os valores recolhidos a tal título, restando prescritos
os indébitos vencidos há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, em
respeito à prescrição quinquenal. 4. O debate acerca da matéria de fundo
desta controvérsia - a incidência de imposto de renda, quando do resgate
ou recebimento do benefício da previdência privada, sobre as contribuições
vertidas na vigência da Lei nº 7.713/1988 - já é matéria pacificada no
âmbito dos Tribunais Superiores. Se o recolhimento do imposto de renda se
deu durante a vigência da Lei nº 7.713/1988, não há incidência do tributo no
resgate ou no recebimento do benefício, uma vez que o mesmo já foi recolhido
naquela ocasião, sob pena de se incorrer em bitributação. Por outro lado,
se as contribuições à previdência privada foram efetuadas após o advento da
Lei nº 9.250/1995, é devido o imposto de renda, porque não foi pago quando
do recolhimento das contribuições. 5. O que se afasta é a tributação pelo
imposto de renda até o limite do imposto já pago sobre os valores recolhidos
pelo beneficiário no período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Ou seja,
reconheceu-se legítima a incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria
complementar, assegurando-se, tão somente, a restituição dos valores pagos
a esse título sobre base já tributada (total do montante de contribuições
vertidas pelo empregado para a previdência privada no período de vigência da
Lei nº 7.713/1988). 6. Para verificação do valor a ser restituído, é necessária
a realização de duas contas: 1) o total atualizado das contribuições vertidas
ao fundo de previdência privada, recolhidas pela parte beneficiária no período
entre 01/01/1989 e 31/12/1995 (período de vigência da Lei nº 1 7.713/1988) ou
até sua aposentadoria, o que vier a acontecer antes; 2) encontrado o valor,
este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda
que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução
do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o
limite da compensação de valores. 7. Na hipótese em tela, a concessão da
aposentadoria se deu em 04/05/1993 ao primeiro apelante e em 30/12/1993 ao
segundo apelante, sendo devida a devolução dos valores recolhidos a título
de imposto de renda incidente sobre as contribuições efetuadas à entidade
de previdência privada, no período entre janeiro de 1989 e abril de 1993, em
relação ao primeiro apelante, e no período entre janeiro de 1989 e dezembro
de 1993, quanto ao segundo apelante, pois se tais períodos se encontravam sob
a égide da Lei nº 7.713/1988, como, inclusive, foi reconhecido no título
executivo judicial em execução. 8. Não houve a realização de cálculos
pela Contadoria Judicial para que fosse apurada, de maneira inequívoca,
a existência ou não de valores a serem restituídos e, em caso positivo,
o seu respectivo montante. 9. É imprescindível a execução dos referidos
cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que seja verificada, indene de
dúvidas, a existência ou não de imposto a ser restituído aos apelantes,
devendo ser demonstrado se os valores vertidos nos mencionados períodos
já foram resgatados ou até mesmo alcançados pela prescrição. 10. Apelação
provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A LEI
Nº 7.713/1988. PROCESSO EXTINTO POR PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS PARA
APURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução
opostos pela União Federal, sendo julgado procedente o seu pedido para declarar
a inexistência de imposto de renda a ser restituído aos embargados, ora
apelantes, julgando extintas as execuções por eles propostas. 2. O processo nº
2010.51.01.002464-8 cuida de ação ordinária proposta pelos apelantes em face da
apelada União Federal, com o fim de ver reconhecido o seu direito à devolução
do imposto de renda já tributado, em razão do período de isenção trazido pela
Lei nº 7.713/1988. 3. A ação ordinária citada teve como julgamento final,
após a apreciação de todos os recursos interpostos, a parcial procedência,
tendo sido declarada a inexistência da relação jurídico- tributária no que
concerne à incidência de imposto de renda sobre a parcela do benefício de
complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições vertidas
pelos apelantes no período de vigência da Lei nº 7.713/1988, condenada a
União a restituir os valores recolhidos a tal título, restando prescritos
os indébitos vencidos há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, em
respeito à prescrição quinquenal. 4. O debate acerca da matéria de fundo
desta controvérsia - a incidência de imposto de renda, quando do resgate
ou recebimento do benefício da previdência privada, sobre as contribuições
vertidas na vigência da Lei nº 7.713/1988 - já é matéria pacificada no
âmbito dos Tribunais Superiores. Se o recolhimento do imposto de renda se
deu durante a vigência da Lei nº 7.713/1988, não há incidência do tributo no
resgate ou no recebimento do benefício, uma vez que o mesmo já foi recolhido
naquela ocasião, sob pena de se incorrer em bitributação. Por outro lado,
se as contribuições à previdência privada foram efetuadas após o advento da
Lei nº 9.250/1995, é devido o imposto de renda, porque não foi pago quando
do recolhimento das contribuições. 5. O que se afasta é a tributação pelo
imposto de renda até o limite do imposto já pago sobre os valores recolhidos
pelo beneficiário no período de vigência da Lei nº 7.713/1988. Ou seja,
reconheceu-se legítima a incidência do imposto de renda sobre a aposentadoria
complementar, assegurando-se, tão somente, a restituição dos valores pagos
a esse título sobre base já tributada (total do montante de contribuições
vertidas pelo empregado para a previdência privada no período de vigência da
Lei nº 7.713/1988). 6. Para verificação do valor a ser restituído, é necessária
a realização de duas contas: 1) o total atualizado das contribuições vertidas
ao fundo de previdência privada, recolhidas pela parte beneficiária no período
entre 01/01/1989 e 31/12/1995 (período de vigência da Lei nº 1 7.713/1988) ou
até sua aposentadoria, o que vier a acontecer antes; 2) encontrado o valor,
este será o montante a ser excluído da base de cálculo do imposto de renda
que incidiu sobre o benefício de aposentadoria complementar, com devolução
do imposto pago sobre esta base, desde que anteriormente tributada, até o
limite da compensação de valores. 7. Na hipótese em tela, a concessão da
aposentadoria se deu em 04/05/1993 ao primeiro apelante e em 30/12/1993 ao
segundo apelante, sendo devida a devolução dos valores recolhidos a título
de imposto de renda incidente sobre as contribuições efetuadas à entidade
de previdência privada, no período entre janeiro de 1989 e abril de 1993, em
relação ao primeiro apelante, e no período entre janeiro de 1989 e dezembro
de 1993, quanto ao segundo apelante, pois se tais períodos se encontravam sob
a égide da Lei nº 7.713/1988, como, inclusive, foi reconhecido no título
executivo judicial em execução. 8. Não houve a realização de cálculos
pela Contadoria Judicial para que fosse apurada, de maneira inequívoca,
a existência ou não de valores a serem restituídos e, em caso positivo,
o seu respectivo montante. 9. É imprescindível a execução dos referidos
cálculos pela Contadoria Judicial, a fim de que seja verificada, indene de
dúvidas, a existência ou não de imposto a ser restituído aos apelantes,
devendo ser demonstrado se os valores vertidos nos mencionados períodos
já foram resgatados ou até mesmo alcançados pela prescrição. 10. Apelação
provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
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