PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. ART. 60 DA LEI 9.605/98. ART. 261 DO CP. AERÓDROMO INSTALADO SEM AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1 - O crime do art. 60 da Lei 9.605/98 é de perigo concreto, exigindo-se apenas a comprovação de que o estabelecimento, obra ou serviço seja potencialmente poluidor. Não é necessário que se ateste a ocorrência de dano ambiental. A própria análise técnica realizada pelos peritos a potencialidade de alteração prejudicial ao meio ambiente no local em decorrência da atividade ali praticada. 2 - Compete ao Ministério Público, titular da ação penal, por força do disposto no art. 129, I da Constituição Federal formar a opinio delicti e oferecer a denúncia nos termos de seu convencimento. A conclusão de Delegado de Polícia Federal a respeito da não ocorrência de crime não é suficiente, por si só, por inviabilizar o prosseguimento da ação penal. 3 - Há indícios da existência de riscos ao tráfego aéreo, à segurança de voo e de pessoas e bens no solo, confirmados por parecer técnico da ANAC e relatos dos moradores da região. Possibilidade de instauração de ação penal com base no art. 261 do CP. 4 - Inocorrência de inépcia. A peça inicial narra, de forma satisfatória, os fatos imputados aos réus e os expõe com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. 5 - Há prova suficiente da materialidade e indícios de autoria a ensejar a deflagração da ação penal, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 6 - Recurso em sentido estrito provido. Súmula 709 do STF.