EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO NO STJ. 1. Prima facie, é de se consignar que os embargos de declaração, consoante dispõe o artigo do , têm por escopo o esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão presentes em sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, a rediscutir as questões de mérito já apreciadas. 2. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro e preciso sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão pela extemporaneidade do ajuizamento da demanda, tendo em vista a decadência do direito do autor de proceder ao resgate das obrigações em dinheiro. 3. Querer impor ao julgado um entendimento que ele próprio expressamente afastou é incompatível com os embargos declaratórios, cabendo ao juiz apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. 4. Embargos de declaração desprovidos.