EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, eleva-se a verba honorária fixada em desfavor da UNIÃO FEDERAL de 5% (cinco) para 6% (seis) sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado e fixa-se a verba honorária recursal em desfavor da outra parte embargante em 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Deve-se deferir o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo da 3ª Vara Cível de Betim - MG, referente à Carta Precatória acostada às fls.1475/1476, relativa ao processo tombado sob o nº 0622896-94.2005.8.13.0027, no valor de R$20.302.297,91 (vinte milhões, trezentos e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), nos moldes do estabelecido pelo art.860 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que eventual crédito oriundo da presente demanda não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas pelo art.833, do diploma processual. 7 - Embargos de declaração desprovidos. 1