PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. C O M P E N S A Ç Ã O . O B J E T O D E R E C U R S O R E P R E S E N T A T I V O D E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela PIZZARIA 5 ESTAÇÕES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, sob o fundamento de concluir por devidas as verbas pagas a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, restando prejudicado o pedido de compensação, vez que não há o que restituir. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Pizzaria 5 Estações Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, bem como o direito a compensação dos valores recolhidos referentes a tais verbas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 3. Ficou assentado no julgamento do REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que têm natureza remuneratória e se sujeitam à contribuição previdenciária as verbas pagas pelo empregador relativas ao adicional de periculosidade, adicional noturno e horas-extras. Precedentes: REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014 e AgRg no REsp 1524375/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 4. Correta a sentença que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre as 1 verbas pagas a título de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, pelo seu evidente caráter remuneratório, restando, de fato,prejudicado o requerimento à compensação das aludidas verbas. 5. Recurso não provido.