EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. ARTIGO 173, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. LEGALIDADE. ARTIGOS 145, III, C/C 149, VII E VIII, DO CTN. CLAREZA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO DA NFLD. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 3. Não há obscuridade a suprir, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 4. Na hipótese vertente, com base em alegação de contradição, omissão e obscuridade, deseja a impetrante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração da impetrante conhecidos e desprovidos e homologada a desistência do recurso da União.